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O autor argumenta que o ministério criou obrigações não previstas em lei que acabaram restringindo direitos dos ocupantes da terra a comissão de.

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A câmara dos deputados analisa o projeto de decreto legislativo (pdc) 3/15, do deputado nilson leitão (psdb-mt), que susta a portaria do ministério do meio. A comissão de assuntos sociais do senado aprovou nesta quarta-feira projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de portaria do ministério do trabalho que. A câmara dos deputados analisa projeto de decreto legislativo (pdc 885/18) que susta a aplicação de portaria do ministério da saúde (3992/17) que modificou a. A câmara dos deputados vai analisar projeto que susta os efeitos da portaria 258/16, do ministério das cidades, por meio da qual a caixa econômica federal passou a.

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