A lei no municipio

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A lei no municipio

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  • Lei n° 10923 de 30 de dezembro de 1990 dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de são paulo.
  • Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar.
  • Lei orgânica do município de anchieta preâmbulo nós, representantes do povo anchietense, inspirados nos princípios democráticos e na.
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Nessa lei a união mantem para si a prerrogativa de legislar sobre os feriados e delegou a estados e municípios esse poder dentro de limites nela fixados. § 2º no nível municipal no que couber, o disposto na lei n o 9784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais. Lei orgÂnica do municÍpio de goiÂnia 1990 texto revisado e atualizado até a emenda à lei orgânica nº 051, de 12 de julho de 2012 (dom n° 5395 de 24-07-2012. Aqui você encontra as leis dos municípios brasileiros legislação consolidada e compilada legislação municipal no seu smartphone. República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas.

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